Fim do CEME
Eliminação do Comercializador de Eletricidade para Mobilidade Elétrica e da gestão centralizada pela Mobi.E
LiberalizaçãoPrincipais Mudanças
Carregamento Ad Hoc
Obrigatório em todos os pontos públicos - sem necessidade de contrato ou registo prévio
UniversalidadePagamentos Diversificados
Cartão bancário, Código QR e outros meios eletrónicos amplamente utilizados na UE
AcessibilidadeCarregamento Inteligente
Suporte para carregamento inteligente e bidirecional (V2G - Vehicle to Grid)
TecnologiaEdifícios Novos
Obrigatoriedade de infraestrutura elétrica adequada para carregamento em novas construções
ConstruçãoPeríodo Transitório
Até 31 de dezembro de 2026 para adaptação completa ao novo regime
PrazoObjetivos da Lei
1
Redução de Emissões
Contribuir para as metas do PNEC 2030 e Pacto Ecológico Europeu
2
Liberalização do Mercado
Promover a concorrência e eliminar barreiras à entrada
3
Simplificação Administrativa
Regime de comunicação prévia e deferimento tácito
4
Cobertura Nacional
Distribuição equilibrada entre zonas urbanas e rurais
Datas Importantes
14 AGO 2025
Entrada em Vigor
Publicação no Diário da República e início da aplicação da lei
120 DIAS
Regulamentação
Prazo para aprovação das portarias regulamentares
31 DEZ 2026
Fim do Período Transitório
Término da gestão pela Mobi.E e adaptação completa ao novo regime
1 JAN 2027
Meios de Pagamento
Obrigatoriedade total dos novos meios de pagamento em pontos ≥50kW
Stakeholders Principais
Utilizadores
- Proprietários de veículos elétricos
- Acesso universal aos pontos
- Múltiplas opções de pagamento
Operadores (OPC)
- Gestores de pontos de carregamento
- Licenciamento simplificado
- Liberdade de modelo de negócio
Entidades Reguladoras
- DGEG - Licenciamento
- ERSE - Regulação económica
- ENSE - Fiscalização técnica
Municípios
- Licenças de utilização do espaço público
- Planeamento territorial
- Sinalização e ordenamento
Perguntas Frequentes
O que muda para os utilizadores de veículos elétricos?
Os utilizadores beneficiam de:
- Acesso universal a todos os pontos de carregamento públicos
- Possibilidade de carregar sem contrato prévio (ad hoc)
- Múltiplas opções de pagamento (cartão bancário, QR code)
- Maior transparência nos preços
- Mais pontos de carregamento devido à liberalização
Como funciona o carregamento ad hoc?
O carregamento ad hoc permite utilizar qualquer ponto de carregamento público sem necessidade de:
- Registo prévio
- Contrato escrito
- Relação comercial prévia com o operador
Basta chegar, conectar o veículo e pagar com cartão bancário ou código QR.
Posso instalar um ponto de carregamento no meu condomínio?
Sim, qualquer condómino pode instalar um ponto de carregamento:
- A expensas próprias
- Com comunicação prévia de 30 dias à administração
- A administração só pode recusar em casos específicos (segurança, acessibilidade)
- Decisão por maioria simples do valor do prédio
Quais as penalizações previstas?
As coimas variam conforme a gravidade:
- Infrações leves: €100-€1.000 (pessoa singular) / €1.500-€15.000 (pessoa coletiva)
- Infrações graves: €300-€3.000 (pessoa singular) / €4.000-€40.000 (pessoa coletiva)
- Exemplos: operar sem licença, não ter seguro, violar regras de segurança
O que acontece com a Mobi.E?
A Mobi.E mantém funções até 31 de dezembro de 2026:
- Continua a gerir a plataforma atual durante o período transitório
- Assegura a agregação e transmissão de dados
- Após 2026, estas funções passam para a EADME
- Os operadores podem escolher desintegrar-se da plataforma