Acesso Universal
Artigo 4º, nº 3
Direito de acesso a QUALQUER ponto de carregamento público, independentemente do operador ou localização.
- ✓ Sem discriminação
- ✓ Sem necessidade de registo
- ✓ Em todo o território nacional
Principais Direitos Garantidos
Liberdade de Escolha
Artigo 4º, nº 3, alínea a)
Liberdade total de escolher e contratar um ou mais operadores ou prestadores de serviços.
- ✓ Múltiplos contratos simultâneos
- ✓ Mudança livre de operador
- ✓ Sem fidelizações obrigatórias
Proteção do Consumidor
Artigo 31º e 14º
Proteção através da ERSE quanto a preços, qualidade de serviço e práticas comerciais.
- ✓ Preços transparentes
- ✓ Informação clara e completa
- ✓ Livro de reclamações
Direitos de Pagamento e Acesso
Formas de Pagamento Garantidas
💳 Pagamento Direto
- • Cartão bancário (contactless ou chip)
- • Sem intermediários
- • Sem taxas adicionais ocultas
- • Recibo imediato
📱 Pagamento Digital
- • Código QR universal
- • Apps de mobilidade
- • Pagamento móvel
- • Sem downloads obrigatórios
🔄 Roaming
- • Interoperabilidade entre operadores
- • Acesso com cartão de outro operador
- • Validade em toda a UE
- • Sem custos de roaming
✅ Importante: TODOS os pontos públicos devem aceitar pagamento ad hoc - não pode ser exigido contrato ou registo prévio!
Direito à Informação
No Ponto de Carregamento
Informação obrigatória visível:
- 📍 Identificação do operador
- ⚡ Tipo e potência máxima
- 💰 Preço por kWh/minuto/sessão
- 💳 Métodos de pagamento aceites
- ⏱️ Taxa de ocupação (se aplicável)
- 📞 Contacto de suporte
Na Fatura
Elementos obrigatórios na fatura:
- 📊 Energia consumida (kWh)
- ⏰ Duração da sessão
- 💵 Preço unitário aplicado
- 📈 Desagregação de custos
- 🏷️ Taxas e impostos
- 💰 Valor total a pagar
Acesso Prioritário
Veículos com Prioridade (Art. 26º, nº 2)
🚔
Polícia
Veículos em missão policial
🚑
Socorro
Ambulâncias e emergência médica
🚒
Bombeiros
Veículos de combate a incêndios
🏛️
Serviço Público
Serviços urgentes de interesse público
Estes veículos têm prioridade absoluta quando em missão que o exija
Reclamações e Proteção
Como Reclamar
📖
Livro de Reclamações
Físico ou eletrónico
Obrigatório em todos os operadores
🏢
ERSE
Entidade reguladora
Recebe e trata reclamações
⚖️
Resolução de Conflitos
Mediação e arbitragem
Centros de arbitragem de consumo
Motivos Frequentes de Reclamação:
- • Ponto de carregamento avariado
- • Preços não transparentes
- • Recusa de pagamento ad hoc
- • Faturação incorreta
- • Falta de informação no ponto
- • Discriminação no acesso
- • Problemas técnicos recorrentes
- • Falta de suporte ao cliente
Proteção de Preços
Garantias de Não Discriminação (Art. 14º, nº 4)
✅ Permitido
- • Descontos para clientes com subscrição
- • Tarifários diferenciados por horário
- • Promoções temporárias
- • Descontos por volume
❌ Proibido
- • Discriminar entre utilizadores ad hoc
- • Preços diferentes sem justificação objetiva
- • Cobrar mais a clientes de outros operadores
- • Taxas ocultas ou não anunciadas
Benefícios Ambientais
Títulos de CO₂ (Art. 5º)
Os utilizadores que usem energia renovável podem beneficiar economicamente das toneladas de CO₂ não emitidas
🌱
Valorização Económica
Títulos transacionáveis
⚡
Energia Renovável
Benefícios diretos
💰
Incentivos
Redução de custos
Regulamentação específica a ser publicada em portaria
Dicas para Utilizadores
💡 Antes de Carregar
- • Verifique o preço anunciado
- • Confirme a potência disponível
- • Verifique o tipo de conector
- • Confirme métodos de pagamento
⚡ Durante o Carregamento
- • Guarde o recibo/comprovativo
- • Monitorize o progresso
- • Respeite o tempo máximo
- • Evite taxas de ocupação
📱 Apps Úteis
- • Compare preços entre operadores
- • Verifique disponibilidade em tempo real
- • Planeie rotas com carregamento
- • Reporte problemas rapidamente
⚠️ Em Caso de Problema
- • Contacte o suporte do operador
- • Tire fotografias como prova
- • Reclame no livro de reclamações
- • Contacte a ERSE se necessário