Operadores Existentes
- ✓ Avaliar conversão CEME → OPC
- ✓ Decidir sobre desintegração Mobi.E
- ✓ Atualizar pontos ≥50kW até 2027
- ✓ Adequar sistemas ao novo regime
Linha Temporal de Implementação
27 FEV - 29 MAR 2025
Consulta Pública
Período de consulta pública do projeto de decreto-lei para recolha de contributos dos stakeholders e cidadãos.
- Submissão de pareceres
- Sugestões de alteração
- Contributos dos setores
31 JUL 2025
Aprovação em Conselho de Ministros
Aprovação final do Decreto-Lei n.º 93/2025 pelo Conselho de Ministros.
- Texto final aprovado
- Promulgação presidencial
- Referenda do Primeiro-Ministro
14 AGO 2025
📅 Entrada em Vigor
Publicação no Diário da República e início da aplicação da lei.
- Início do novo regime jurídico
- Revogação do DL 39/2010
- Início do período transitório
- Aplicação das novas regras
ATÉ 11 DEZ 2025
Aprovação da Regulamentação
Prazo máximo de 120 dias para aprovação das portarias regulamentares necessárias.
- Portaria de requisitos técnicos
- Portaria de taxas administrativas
- Portaria de seguros obrigatórios
- Portaria de inspeções
- Regulamentos ERSE e AMT
31 JAN 2026
Primeira Prova Anual de Seguro
Todos os OPC devem fazer prova da existência e manutenção da apólice de seguro.
- Comunicação eletrónica à DGEG
- Atualização de capitais mínimos
- Verificação de coberturas
ATÉ 31 DEZ 2026
Comunicação de Desintegração
OPC existentes devem comunicar se pretendem desintegrar pontos da plataforma Mobi.E.
- Decisão sobre integração
- Comunicação à entidade gestora
- Sem comunicação = mantêm-se integrados
ATÉ 31 DEZ 2026
Designação da EADME
Designação da Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica.
- Despacho ministerial conjunto
- Possível procedimento concorrencial
- Substituição da Mobi.E nesta função
31 DEZ 2026
🏁 Fim do Período Transitório
Término do período transitório e aplicação integral do novo regime.
- Fim da gestão centralizada Mobi.E
- EADME assume funções totais
- Conversão completa dos CEME em OPC
- Aplicação total das novas regras
1 JAN 2027
Meios de Pagamento Universais
Obrigatoriedade total dos novos meios de pagamento em pontos ≥50kW existentes.
- Cartão bancário obrigatório
- Código QR obrigatório
- Pagamento ad hoc universal
- Renovação de pontos antigos concluída
Resumo dos Prazos Principais
| Data/Prazo | Evento | Status |
|---|---|---|
| 14 AGO 2025 | Entrada em vigor do DL 93/2025 | ✓ |
| 120 dias | Prazo para regulamentação | Em curso |
| 30 dias | Decisão sobre licenças OPC | Contínuo |
| 12 meses | Prazo para instalar primeiro ponto (OPC) | Por operador |
| 5 anos | Validade certificados de inspeção | Periódico |
| 10 anos | Validade licenças OPC | Prorrogável |
| 31 JAN (anual) | Prova de seguro à DGEG | Anual |
| 31 DEZ 2026 | Fim do período transitório | Futuro |
| 1 JAN 2027 | Aplicação total do novo regime | Futuro |
Ações para Stakeholders
Novos Operadores
- ✓ Preparar documentação licenciamento
- ✓ Contratar seguro obrigatório
- ✓ Implementar sistemas OCPP/ISO 15118
- ✓ Garantir meios pagamento ad hoc
Municípios
- ✓ Atualizar regulamentos municipais
- ✓ Definir procedimentos licenciamento
- ✓ Planear rede municipal de pontos
- ✓ Atualizar sinalização rodoviária
Contagem Decrescente
Tempo até ao Fim do Período Transitório
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Dias
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Horas
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Minutos
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Segundos
31 de dezembro de 2026