Operadores e Licenciamento - Lei da Mobilidade Elétrica

Regimes de Licenciamento

Licença de Operação

Artigo 10º

✓ Validade: 10 anos (prorrogável)
✓ Âmbito: Nacional
✓ Decisão: 30 dias
✓ Deferimento tácito aplicável
✓ Tramitação via Portal gov.pt

Nota: Caducidade automática se não instalar pontos em 12 meses

Comunicação Prévia

Artigo 11º

✓ Início imediato da atividade
✓ Após pagamento da taxa
✓ Sem atos permissivos
✓ Validade: 10 anos
✓ Para situações simplificadas

Aplicável: Casos definidos em portaria específica

Requisitos para Licenciamento

Documentação Necessária

Documentos Obrigatórios

📄 Requerimento via Portal gov.pt
🛡️ Apólice de seguro de responsabilidade civil
💰 Comprovativo de pagamento da taxa
🔧 Certificado de inspeção EIIEL
📋 Elementos técnicos conforme portaria

Autenticação e Submissão

🔑 Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
💻 Portal Único de Serviços Digitais
📧 Notificações via SPNE
🔄 Princípio "Once Only"
📱 Documentos disponíveis na app GOV.PT

Obrigações dos Operadores

Obrigações Operacionais (Art. 13º)

Universalidade de Acesso: Garantir acesso a todos os UVE, com ou sem contrato
Continuidade de Serviço: Assegurar funcionamento permanente dos pontos instalados
Conformidade Técnica: Cumprir normas técnicas e de segurança aplicáveis
Ligação à RESP: Solicitar e suportar custos de ligação à rede elétrica
Atualização Tecnológica: Manter sistemas atualizados (OCPP, ISO 15118, etc.)

Obrigações de Informação (Art. 14º)

Informação no Ponto: Identificação, potência, preços, métodos de pagamento
Transparência de Preços: Publicitar preço ad hoc e todas as componentes
Taxa de Ocupação: Indicar preço por minuto após carregamento completo
Faturação Detalhada: Desagregar serviços e componentes de preço
Livro de Reclamações: Físico ou eletrónico conforme aplicável

Obrigações de Dados e Segurança

Transmissão de Dados: Enviar dados estáticos e dinâmicos à EADME
Seguro Obrigatório: Manter apólice de responsabilidade civil válida
Inspeções Periódicas: Realizar inspeção quinquenal por EIIEL
Reporte de Acidentes: Comunicar imediatamente à DGEG e ENSE
Confidencialidade: Proteger informação dos utilizadores

Direitos dos Operadores (Art. 15º)

💼 Exercício da Atividade

Operar pontos de carregamento com tecnologias próprias, respeitando requisitos AFIR

💰 Remuneração

Cobrar pelos serviços de carregamento e serviços complementares prestados

⚡ Energia

Contratar com qualquer comercializador ou usar autoconsumo renovável

🤝 Parcerias

Estabelecer relações com prestadores de serviços de mobilidade

📢 Publicidade

Afixar mensagens publicitárias nos pontos de carregamento

🔄 Serviços V2G

Prestar serviços de sistema e flexibilidade à rede elétrica

Inspeções e Certificação (Art. 16º)

🔍

Inspeção Inicial

Antes da entrada em exploração

Por EIIEL reconhecida

📋

Certificado

Validade de 5 anos

Apresentar à ENSE

🔄

Inspeções Periódicas

Quinquenais obrigatórias

Verificação técnica e metrológica

⚠️

Não Conformidade

Prazo para correção

Possível encerramento

Seguro de Responsabilidade Civil (Art. 27º)

Características do Seguro

✓ Obrigatório para todos os OPC
✓ Capitais mínimos definidos por portaria
✓ Atualização anual automática (IPC)
✓ Cobre sinistros até 3 anos após ocorrência
✓ Inclui danos dolosos (com direito de regresso)

Consequências da Falta de Seguro

❌ Impedimento de exercer atividade
❌ Prazo de 90 dias para regularização
❌ Caducidade automática da licença
❌ Coima de €4.000 a €40.000 (pessoa coletiva)
❌ Responsabilidade pessoal pelos danos

⚠️ Importante: Prova anual da existência e manutenção da apólice deve ser enviada à DGEG até 31 de janeiro

Operadores de Pontos de Carregamento